O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir o credito especial de 50:000$, para prosseguir o serviço de publicação, em volume, de todos os trabalhos relativos á elaboração do Codigo Civil, de accôrdo com a lei n. 3.095, de 12 de janeiro de 1916.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Joaquim Ferreira Chaves.