O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

     Art. 1º Fica approvada a Convenção Sanitaria Internacional, assignada em Paris, aos 17 dias e janeiro de 1912, pelo delegado brasileiro.

     Art. 2º Fica o Governo autorizado a abrir, para execução da presente lei, os necessarios creditos.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. M. de Azevedo Marques.