O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir os creditos necessarios, em papel, até o maximo correspondente a 476.000 libras esterlinas, ao cambio de 12 d. par attende nos compromissos decorrentes do termo do accôrdo firmado em 29 de outubro de 1920, com a Société de Construction du Port de Pernambuco, no sentido de tornar effectiva, pela fórma que ficou estabelecicla nos seus contractos, a acquisição dos materiaes e installações respectivas que serviram durante a execução das obras, e, bem assim, effectuar os serviços de dragagem preliminar do porto de Recife, conforme contracto celebrado entre a União e o Estado do Pernambuco de accôrdo com autorização legislativa para conclusão das obras de melhoramentos e exploração do mesmo porto.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
J. Pires do Rio.