O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica livre dos direitos de importação o gado vaccum procedente da Bolivia introduzido nas regiões de Matto Grosso e Amazonas banhadas pelos rios Madeira e Mamoré.

     Art. 2º Esta medida de excepção vigorará durantes tres annos, a contar da data das instrucções que forem expedidas pelo Poder Executivo para a execução desta lei.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.