Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.324, DE 6 DE SETEMBRO DE 1921

EMENTA: Isenta dos direitos de importação o gado vaccum procedente da Bolivia introduzindo nas regiões de Matto Grosso e Amazonas banhadas pelos rios Madeira e Mamoré e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1921, Página 17486 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa