Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.319, DE 3 DE SETEMBRO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.319, DE 3 DE SETEMBRO DE 1921
Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 34:657$475, para pagamento do que é devido a Pedro Carlos de Andrade, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' autorizado o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 34:657$475, para pagamento a Pedro Carlos de Andrade, nos termos da sentença judicaria em seu favor e conforme a carta precatoria do juiz federal da 1ª Vara desta Capital, de 19 de setembro de 1920.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de setembro de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1921, Página 17417 (Publicação Original)