Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.319, DE 3 DE SETEMBRO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito especial de 34:657$475, para pagamento do que é devido a Pedro Carlos de Andrade, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1921, Página 17417 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa