DECRETO Nº 4.314, DE 25 DE AGOSTO DE 1921

EMENTA: Approva as resoluções relativas á creação de uma Côrte Permanente da Justiça Internacional, approvadas pela Assembléa da Liga das Nações em Genebra, a 13 de Dezembro de 1920, e o Protocollo de assignatura concernente ao Estatuto da dita Côrte, de 16 do mesmo mez e anno.