Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.304, DE 10 DE AGOSTO DE 1921 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.304, DE 10 DE AGOSTO DE 1921
Autoriza o Governo á abrir o credito especial de 21:084$445, para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Paulina Cartier da Silva Pinto, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Governo autorizado a abrir o credito especial de 21:084$445, para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Paulina Cartier da Silva Pinto, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1921, Página 15825 (Publicação Original)