Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.304, DE 10 DE AGOSTO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Governo á abrir o credito especial de 21:084$445, para occorrer ao pagamento devido a D. Maria Paulina Cartier da Silva Pinto, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1921, Página 15825 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa