Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.284, DE 20 DE JUNHO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 47:893$443, para pagamento do que é devido a Felisberto Brant, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1921, Página 12455 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 267 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Militar do Exército