Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.281, DE 9 DE JUNHO DE 1921
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 62:016$417, para pagamento aos herdeiros do ex-agente fiscal dos impostos de consumo, no Estado da Bahia, Severo de Souza Coelho, em virtude de sentença judiciaria
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1921, Página 11381 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa