Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.281, DE 9 DE JUNHO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito de 62:016$417, para pagamento aos herdeiros do ex-agente fiscal dos impostos de consumo, no Estado da Bahia, Severo de Souza Coelho, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1921, Página 11381 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa