Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.280, DE 9 DE JUNHO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 50:272$927, afim de serem pagos, em virtude de sentença judiciaria de ultima instancia, os vencimentos de Romualdo de Souza Mello, escrivão da Collectoria de Jaboticabal, S. Paulo, de 15 de março de 1912 a 30 de setembro de 1919

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1921, Página 11381 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 265 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Vencimentos - Empregado - Escrivão - Coletoria Federal (1832-1964) - Jaboticabal (SP)