Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.247, DE 6 DE JANEIRO DE 1921
EMENTA: Regula a entrada de estrangeiros no territorio nacional
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1921, Página 484 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL - Estrangeiro domiciliado no Brasil - regulamentação - Deportação - Repatriação - entrada - Território nacional - Expulsão de estrangeiro