Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.241, DE 5 DE JANEIRO DE 1921

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio os creditos supplementares de 445:096$ e de 294:613$260 ás verbas 1ª, 4ª, 10ª, 14ª, 22ª e 24ª do art. 27 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, e o extraordinario de 180:492$105, para liquidar os compromissos do extincto Commissariado da Alimentação Publica, nos exercicios de 1919 e 1920, e da Delegacia Executiva da Producção Nacional e do recenseamento geral da população da Republica, no exercicio de 1920

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1921, Página 388 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1921, Página 4 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO (1906-1930) - Abertura - Crédito suplementar - Crédito extraordinário - Comissariado de Alimentação Pública (1918-1920) - Delegacia Executiva da Produção Nacional (1917-1922) - Censo - População