DECRETO Nº 4.232, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Manda restituir ao Estado do Maranhão a quantia, de réis 873:597$873, papel, saldo da quantia de 895:272$751, ouro, correspondente á taxa de 2 %, ouro, cobrada, pela Alfandega nos annos de 1909 a 1916