Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.220, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 100:000$, para pagamento de despezas effectuadas por conta da consignação «Conservação, accrescimos e reparos de edificios, etc.», da verba 30ª, do art. 2º, da lei do orçamento de 1919
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução serguinte:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 100:000$, á consignação «Conservação, accrescimos, reparos de edificios, etc.», da verba 30ª do art. 2º da lei de orçamento de exercicio de 1919; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/12/1920, Página 21402 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 315 Vol. I (Publicação Original)