DECRETO Nº 4.218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Determina que os officiaes do Exercito que não contavam 30 annos de effectivo exercicio e foram compulsados em virtude do decreto legislativo n. 12.800, de 8 de janeiro de 1918, terão a patente e os soldo dos portos immediatamente superiores, e dá outras providencias