Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1920 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 4.213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1920

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 230:000$, supplementar á verba 2ª, - Correios - do art. 52, da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito de 230:000$ supplementar á verba 2ª, art. 52 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, assim distribuido:

Para a sub-consignação «Conducção de malas, etc.»,.................................................. 20:000$000
Para a sub-consignação «Material (artigos de expediente), etc....................................... 50:000$000
Para a sub-consignação «Aluguel e conservação de casas para as repartições postaes, etc.».....................................................................................................................  
150:000$000
Para a sub-consignação «Eventuaes»....................................................................... 10:000$ 000


     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/12/1920


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1920, Página 21255 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 305 Vol. I (Publicação Original)