Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.211, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 5:944$579, para pagamento de pensões concedidas a guardas civis que se invalidaram em serviço

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 304 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pensão - Guarda municipal