Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.202, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1920
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos de 198:480$436, supplementar a verba 21ª - Directoria Geral de Saude Publica do art. 2º da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920, e especial de 4:300$ para pagamento da differença de vencimentos a que tem direito diversos funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1920, Página 20128 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 297 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Abertura - Crédito suplementar - Diretoria Geral de Saúde Pública (1897-1920) - Crédito especial - Pagamento - Diferença - Vencimentos - Empregado - Câmara dos Deputados