DECRETO Nº 4.200, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1920

EMENTA: Considera livres de direitos de consumo e do expediente dos generos livres de direitos os aeroplanos, hydroplanos, hydro-aeroplano e apparelhos semelhantes: os seus sobresalentes e accessorios: hangars e materiaes de aviação, inclusivo apparelhamentos cirurgico e macas importados pelo Aero-Club Brasileiro, da Capita Federal, e para seu uso