Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.195, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.195, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1920
Estabelece as bases para o reconhecimento, com caracter official, dos diplomas conferidos pelas escolas de agricultura e medicina veterinaria do paiz e dá outras providencias
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º As escolas de agricultura e medicina veterinaria que pretenderem que os diplomas por ellas conferidos sejam registrados nas repartições federaes, afim de produzirem os effeitos previstos nas leis vigentes, requererão ao Ministerio da Agricultura o deposito da quota de fiscalização na Delegacia Fiscal do Estado em que funccionarem.
Art. 2º O funccionamento, programma e condições didacticas das referidas escolas deverão ser identicos aos da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria mantida pela União.
Art. 3º O Poder Executivo, no regulamento que expedir determinará as condições da fiscalização de que trata o artigo 1º.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1920, Página 19985 (Publicação Original)