Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.192, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.192, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1920
Declara incorrer nas penas do art. 222 do Codigo Penal o ministro da Fazenda que ordenar pagamentos decorrentes de contractos em que não for observado o disposto no art. 37 da lei n. 2.544 de 4 de janeiro de 1912.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo único. Incorrerá nas penas do art. 222 do Codigo Penal o ministro da Fazenda que ordenar pagamentos decorrentes de contractos em que não fôr observado o disposto no art. 37 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 23/11/1920
Publicação:
- Diário Official - 23/11/1920, Página 19258 (Publicação Original)