Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1920

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:384$531, para pagar o que á devido a D. Jesuina da Cruz Rondelli, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1920, Página 18884 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 281 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Viúva - Funcionário - Engenheiro - Obra pública - Porto - Pernambuco