Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.177, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1920

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:691$510, para pagar o que é devido a Felippe Monteiro de Barros, em virtude de sentença Judiciaria, que mandou reintegral-o no logar de chefe de secção da alfandega de Santos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1920, Página 18883 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1920 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Funcionário - Alfândega - Santos (SP)