O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º É o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes que forem necessarios para pagamento das gratificações addicionaes a que, de accôrdo com o art. 66, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, fizeram jús, até a revogação desse favor pelo decreto n. 3.251, de 31 de maio de 1917, os funccionarios que serviram nesse tempo, nas Escolas de Aprendizes Artifices do Pará e do Amazonas, Inspetorias Agricolas dos referidos Estados e no Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes, não só no Amazonas e Pará, como tambem no Territorio do Acre.

     Paragrapho único. Os creditos a que se refere o presente artigo serão abertos á proporção que forem apuradas as dividas pelas Delegacias Fiscaes do Thesouro Nacional e enviados os documentos ao Ministerio da Fazenda, por intermedio do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.