Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.136, DE 23 DE SETEMBRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.136, DE 23 DE SETEMBRO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 49:933$747, para pagamento do tenente do Exercito Plinío Gravatá, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 49:933$747, destinado ao pagamento do tenente do Exercito Plinio Gravatá, em virtude de sentença judiciaria que annullou o decreto de sua reforma e concedeu-lhe todas as vantagens da promoção ao posto immediato. Naquella importancia já se acham feitos os descontos de contribuições de montepio e de imposto sobre vencimentos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio do Janeiro, 23 de setembro de 1920, 99º da lndependencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 258 Vol. I (Publicação Original)