Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.119, DE 2 DE SETEMBRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.119, DE 2 DE SETEMBRO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3.888:066$262, para pagamento da fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo no exercicio de 1919
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 3.888:066$262, para pagamento da fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo no exercicio de 1919.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1920, Página 14809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 250 Vol. I (Publicação Original)