Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.113, DE 25 DE AGOSTO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.113, DE 25 DE AGOSTO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:940$330, para pagamento do que é devido á D. Maria Isabel de Macedo Sayão Lobato e outro, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolucão:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:940$330, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Isabel de Macedo Sayão Lobato e a Marcos Evangelista de Negreiros Sayão Lobato, inventariante do espolio de D. Maria José de Macedo Sayão Lobato, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de janeiro, 25 de agosto de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1920, Página 14357 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 247 Vol. I (Publicação Original)