Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.093, DE 4 DE AGOSTO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.093, DE 4 DE AGOSTO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 21:749$999, para pagamento de vencimentos que competem ao juiz municipal do extincto 2º termo da Camara de Senna Madureira, no Territorio do Acre, bacharel Durval Castello Branco
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 21:749$999, para pagamento de vencimentos que competem ao juiz municipal do extincto 2º termo da Comarca de Senna Madureira, no Territorio do Acre, bacharel Durval Castello Branco, no periodo de 11 de maio de 1917 a 10 de outubro de 1919, nos termos do § 2º do n. II do art. 3º da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1920, Página 13202 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 236 Vol. I (Publicação Original)