O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sacciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 31:914$271, destinado ao pagamento de DD. Ida Regueira Cavalcanti, Idalina Barbalho Uchôa Cavalcanti, Maria Annunciada dos Santos Cavalcanti e Alfredo Barbalho Uchôa Cavalcanti, filhos do fallecido ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. João Barbalho Uchôa Cavalcanti; somma em quanto importaram differenças de montepio, juros de móra e custas, direito que lhes reconheceram a sentença do Juizo da 1ª Vara do Districto Federal, de 11 de agosto de 1917, e o accórdão do Supemo Tribunal, de 14 de agosto de 1918. O Thesouro abaterá da mencionada quantia os devidos impostos.

     Art. 2º Fica o Presidente da Republica igualmente autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 36:720$, para pagamento de serviços de tomads de contas, fóra das horas do expediente, executados na fórma das disposições constantes dos decretos ns. 2.409, de 23 de dezembro de 1896 e 13.247, de 23 de outubro de 1918 e instrucções, para o processo de tomadas de contas pelos funccionarios do Tribunal de Contas, Dr. José Mattos de Vasconcellos e José da Rocha Gomes.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.