DECRETO Nº 4.074, DE 20 DE JANEIRO DE 1920

EMENTA: Considera, validos para, os estudantes já matricuiados em estabelecimentos officiaes ou equiparados de ensino superior os exames de preparatorios prestados perante commissões examinadoras dos institutos daquella natureza que funccionavam nos Estados e, actualmente, equiparados aos officiaes.