Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.058, DE 15 DE JANEIRO DE 1920

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a reorganizar a administração do Territorio do Acre, sem augmento de despeza.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 18/1/1920, Página 1218 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa