Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.047, DE 13 DE JANEIRO DE 1920 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.047, DE 13 DE JANEIRO DE 1920
Releva a prescripção em que incorreu D. Adelaide da Cunha Campos para receber no Thesouro Nacional a importancia de 2:360$645, differenças de pensões de 31 de agosto de 1899 a 30 de junho de 1909.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica relevada a prescripção em que incorreu o direito de D. Adelaide da Cunha Campos para receber no Thesouro Nacional a differença de pensões no periodo de 31 de agosto de 1899 a 30 de junho de 1909, na importancia de 2:360$645, abrindo-se para esse fim os necessarios creditos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista
- Diário Official - 18/1/1920, Página 1217 (Publicação Original)