Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.026-A, DE 10 DE JANEIRO DE 1920 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 4.026-A, DE 10 DE JANEIRO DE 1920
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, peo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:869$045, para attender ao pagamento do que é devido á The St. John d'El-Rei Minig Company, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:859$045, para attender ao pagamento do que é devido á The St. John d'El-Rei Minig Company, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
Homero Baptista
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1920, Página 1075 (Publicação Original)