Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.023, DE 10 DE JANEIRO DE 1920 - Publicação Original

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DECRETO Nº 4.023, DE 10 DE JANEIRO DE 1920

Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:859$045, para attender ao pagamento do que é devido á The St. John d'El-Rei Mining Company, em virtude de sentença judiciaria

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:859$045, para attender ao pagamento do que é devido á The St. John d'El-Rei Mining Company, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.

EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1920


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1920, Página 184 Vol. I (Publicação Original)