Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.993, DE 5 DE JANEIRO DE 1920
EMENTA: Autoriza o Governo a reorganizar, sem augmento de despeza e ad referendum do Congresso Nacional, a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores e repartições que lhe são subordinadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 9/1/1920, Página 502 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Autorização - Reorganização