Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.183, DE 13 DE JANEIRO DE 1926

EMENTA: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de duzentos e quarenta e sete contos cincoenta mil quinhentos e tres réis (247:050$503), para occorrer ao pagamento de indemnização á Companhia de Seguros Anglo Sul Americana, por mercadorias incendiadas em transporte na Estrada de Ferro Central do Brasil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1926, Página 1310 (Publicação Original)
Observação: Há um erro material na publicação desse decreto. Na realidade a numeração correta é 17.183/1926 como é possível verificar no sumário do Diário Oficial de 19/01/1926, onde consta Decreto n. 17.183, de 13 de janeiro de 1926, no entanto, na página de publicação consta Decreto n. 19.183, de 13 de janeiro de 1926. De maneira equivocada, o número 17.183/1926 foi atribuido a um decreto de 27 de janeiro de 1926. Dessa maneira, o número de decreto 17.183/1926 foi utilizado duas vezes para assuntos diferentes, ação que não foi detectada à época e muito menos retificada. Outro indício que comprova o equívoco é que a numeração 19.183 é de decretos de 1930.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa