Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.056, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1929
EMENTA: Promulga tres actos sobre propriedade industrial, revistos na Haya em novembro de 1925
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1930, Página 9693 (Publicação Original)
Observação:
O anexo está publicado no D.O.U. de 10/05/1930, p. 9693 a 9713.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa