O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a "Brasil" Companhia de Seguros Geraes, com séde na cidade de São Paulo e autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 18.912, de 25 de setembro de 1929, resolve conceder-lhe autorização para operar em seguros contra accidentes do trabalho, mediante as clausulas que este acompanha, Industria e Commercio.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Geminiano Lyra Castro.

Clausulas que acompanham o decreto n. 19.036, desta data

 I

     A "Brasil" Companhia de Seguros Geraes submette-se inteiramente ás condições de que trata o regulamento approvado pelo decreto n. 13.198, de 12 de março de 1919, e a quaesquer outras disposições legaes ou regulamentares que vierem a ser estabelecidas sobre o assumpto.

II

     Para as despezas de fiscalização a "Brasil" Companhia de Seguros Geraes obriga-se a depositar no Thesouro Nacional, até o dia 31 de janeiro de cada anno, a importancia de seis contos de réis (6:000$000).

 III

     A fiscalização da "Brasil" Companhia de Seguros Geraes será feita, de preferencia, por funccionario do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o qual, além dos seus vencimentos integraes, poderá perceber, por conta do deposito a que se refere a clausula anterior, uma gratificação mensal arbitra pelo ministro.

     Quando a fiscalização fôr exercida por pessôa que não seja funccionario publico, perceberá esta a gratificação mensal de quinhentos mil réis (500$000) por conta do mesmo deposito.

IV

     Qualquer importancia de deposito não utilizada durante o exercicio será recolhida ao Thesouro Nacional como renda da União.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1929. - Geminiano Lyra Castro.