Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.018, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1929

EMENTA: Promulga o tratado de limites, entre o Brasil e o Paraguay, complementar do de 1872.

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1929, Página 261 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa