Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.978, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1929

EMENTA: Publica a denuncia, pelo Brasil, da Convenção e do Protocollo concluidos em St. Germain-en-Laye, a 10 de setembro de 1919, sobre a fiscalização do commercio de armas e munições

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1929, Página 22286 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa