Decreto nº 18.976, de 4 de Novembro de 1929

EMENTA: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos de 1.499:400$, 4.070:600$, 20:000$, 180:000$ e 230:000$, supplementares, respectivamente, ás verbas numeros 5 e 7 e ás sub-consignações ns. 1, da verba n. 9, 12 do "Material" da verba n. 6 e 13 do "Material" da verba n. 8 do art. 2º da lei n. 5.610, de 24 de dezembro de 1928