Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.962, de 25 de Outubro de 1929
EMENTA: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial, até a importância de 16.000:000$, papel. para pagamento de dividas de exercicios findos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1929, Página 21757 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada