Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.956, DE 22 DE OUTUBRO DE 1929

EMENTA: Promulga seis convenções de direito internacional publico, approvadas pela Sexta Conferencia internacional americana.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1929, Página 25011 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1929, Página 58 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa