Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 18.940, de 9 de Outubro de 1929
EMENTA: Autoriza o ministro de Estado dos Negocios da Fazenda a promover as medidas necessarias para a installação da Alfandega de Nitheroy, no Estado do Rio de Janeiro
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1929, Página 20629 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada