Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.927, DE 1º DE OUTUBRO DE 1929

EMENTA: Faz publicos os depositos de ratificações e a adhesão de varios países, relativamente á Convenção e Protocollo sobre formalidades aduaneiras, de 3 de novembro de 1923.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1929, Página 20163 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa