Legislação Informatizada - Decreto nº 18.917, de 27 de Setembro de 1929 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 18.917, de 27 de Setembro de 1929
Prorroga por tres annos o prazo para a conclusão do desmonte das rochas submarinas, existentes no ancoradouro do porto de Victoria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Governo do Estado do Espirito Santos, concessionario da construcção e exploração do porto de Victoria e de accôrdo com as informações da Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,
DECRETA:
Artigo unico. Fica prorogado por tres annos, a partir de 31 de dezembro proximo vindouro, o prazo para a conclusão do serviço de desmonte das rochas submarinas, existentes no ancoradouro do porto de Victoria, a que se refere a clausula VIII, lettra d, do contracto autorizado pelo decreto n. 16.739, de 31 de dezembro de 1929.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1929, Página 20226 (Publicação Original)