O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

    Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.664, de 12 de janeiro de 1929, a Resolução do Congresso Nacional que approvou o Protocolo relativo á demarcação dos limites entre o Brasil e a Venezuela, assignado nesta capital a 24 de julho de 1928; e havendo trocadas as ratificações do dito acto, na mesma cidade, a 31 de Agosto proximo passado:

    Decreta que o referido Protocollo, appenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nelle se contém.

    Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.

WASHINGTON LUIS PEREIRA DE SOUSA.

Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil

    Faço saber, aos que a presente Carta de ratificação virem, que entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos de Venezuela, pelos respectivos Plenipotenciarios, foi concluido e assignado, na cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro de julho de mil novecentos e vinte e oito, um Protocollo do teor seguinte:

PROTOCOLLO

    Aos vinte e quatro dias do mez de julho de 1928, os Senhores Dr. Octavio Mangabeira, Ministro de Estado das Relações Exteriores dos Estados Unidos do Brasil, e Dr. José Abel Montilla. Enviado Extraordinario e Ministro Plenipotenciario dos Estados Unidos de Venezuela, reunidos no Palacio Itamaraty, na cidade do Rio de Janeiro, e devidamente autorizados para tratar da demarcação dos limites entre os dois paizes, estabelecidos no Tratado firmado em Caracas, aos cinco de Maio de 1859:

    Considerando que os prazos marcados no artigo 2º do segundo Protocollo relativo á demarcação dos mesmos limites, assignado em Caracas, a 9 de Dezembro de 1905, se esgotaram há muito tempo sem que as commissões de que nelles se cogitava fôssem constituidas e sem que houvesse prorrogação dos ditos prazos;

    Considerando, por outro lado, que as demarcações effectuadas em 1879-1880 e 1914-1915, por commissões mixtas brasileiro-venezuela-nas, precisam ser completadas, de maneira que fique bem assignalada toda a fronteira entre os dois paízes, desde a ilha de S. José, no rio Negro, até um ponto, no monte Roraima, em que convergem os limites do Brasil, Venezuela e Guyana ingleza;

    Convieram em substituir as estipulações do citado segundo Protocollo de Caracas, de 9 de Dezembro de 1905, pelas seguintes:

ARTIGO 1º

    Cada um dos dois Governos contractantes nomeará, dentro do mais breve, prazo possivel depois da troca de ratificações deste Protocollo, uma commissão, composta do pessoal estrictamente necessario, para que as duas, reunidas em commissão mixta, effectuem os trabalhos de que cogita o mesmo Protocollo.

PARAGRAPHO UNICO

    As instrucçõess por que se regerá essa commissão mixta, na execução dos trabalhos que lhe incumbirão, serão estabelecidas por troca de notas.

ARTIGO 2º

Na data previamente, marcada, a qual será no maximo tres mezes depois de effectuada a referida troca de notas, as duas commissões reunir-se-ão no lugar denominado S. Carlos, á margem do rio Negro, para se dirigirem juntas, á fronteira.

PARAGRAPHO UNICO

    Se uma das duas commissões deixar de concorrer, salvo caso de força maior claramente estabelecido, na data previamente fixada, ao lugar indicado, a outra commissão procederá, por si só, aos trabalhos de que trata o presente Protocollo, e o resultado das suas operações será obrigatorio para ambos os paízes.

ARTIGO 3º

    A fronteira descripta nos paragraphos 2º e 3º do Tratado de 5 de Maio de 1859 será toda levantada pela commissão mixta, - que deverá além disso. verificar as coordenadas das posições já assignaladas pelas commissões demarcadoras anteriores, afim de as corrigir, se tal fôr o caso, bem como determinar, pelos methodos mais precisos, as coordenadas de outros pontos que julgar convenientes. Os valores determinados por essa commissão mixta serão considerados definitivos pelos dois Governos.

ARTIGO 4º

    A commissão mixta collocará, em toda a extensão da fronteira, tantos marcos quantos pareçam necessarios, para que as autoridades locaes e os habitantes da zona circumvizinha fiquem no perfeito conhecimento da linha divisoria.

ARTIGO 5º

    Os dois Governos consideram permanentes os dois marcos levantados pela commissão mixta de 1914-1915, nas proximidades da pedra de Cocuhy, bem como os dois outros, levantados pela mesma commissão, nas proximidades do salto Huá. Attendendo, entretanto, á superioridade dos methodos actualmente empregados para a determinação de coordenadas geographicas, concordam em que a nova commissão mixta demarcadora determine as latitudes e longitudes dos referidos marcos.

ARTIGO 6º

    A linha divisoria entre o salto Huá e o rio Negro seguirá, do dito salto, em linha recta, na direcção traçada pela commissão de 1914-1915, até um ponto situado a uma distancia do mesmo salto igual á que medeia entre a ilha de S. José e o marco mais oriental dos collocados por aquella commissão, do lado de Cocuhy; continuará, por outra recta, até esse marco mais oriental, e dahi irá igualmente em linha recta, na direcção do marco defronte da ilha de S. José, á margem direita do rio Negro, até cortar fronteira entre a Venezuela e a Colombia.

ARTIGO 7º

Cada commisão fará suas proprias despesas e contribuirá por metade para as que resultem dos trabalhos de demarcação (pessoal auxiliar, construcção de marcos, etc.). A maneira de fazer effectiva essa contribuição será estabelecida nas condições de execução que se combinarem, depois de trocadas as ratificações deste Protocollo.

ARTIGO 8º

    Este Protocollo, depois de approvado pelo Poder Legislativo de cada uma das duas Republicas, será ratificado pelos respectivos Governos, e as ratificações serão trocadas na cidade do Rio de Janeiro no mais breve prazo possível.

    Em fé do que e para constar, os abaixo assignados firmaram e sellaram o presente Protocollo, em dois exemplares, cada, um dos quaes nas linguas portugueza e castelhana, no lugar e data acima declarados.

(L. S.) OCTAVIO MANGABEIRA.

(L. S.) JOSÉ ABEL MONTILLA.

PROTOCOLO

    A los veinticuatro días del mês de Julio de 1928, los Señores Dr. Octavio Mangabeira Ministro de Estado de Relaciones Exteriores de los Estados Unidos del Brasil, y Dr. José Abel Montilla. Enviado Extraordinario y Ministro Plenipotenciario de los Estados Unidos de Venezuela, reunidos en el Palacio Itamaraty, en la ciudad de Rio de Janeiro, y debidamente autorizados para tratar de la demarcación de los límites entre los dos países establecidos en el Tratado firmado en Caracas en 5 de Mayo de 1859:

    Considerando que los plazos marcados en el artículo 2º del segundo Protocolo relativo a la demarcación de los mismos límites firmado en Caracas en 9 de Diciembre de 1905, se agotaron hace mucho tiempo sin que las comisiones de las cuales se trataba en ellos se hubiesen constituido y sin que se hubiesen prorogado los dichos plazos;

    Considerando, por otra parte, que las demarcaciones efectuadas en 1879-1880 y en 1914-1915 por comisiones mixtas venezolano-brasileras exigen ser completadas de manera que quede bien señalada toda la frontera entre los dos países, desde la isla de San José, en el río Negro, hasta un punto en el monte Roraima, en el cual convergen los límites del Brasil, Venezuela y la Guyana inglesa;

    Convinieron en sustituir las estipulaciones del citado segundo Protocolo de Caracas de 9 de Diciembre de 1905, por las siguientes:

ARTÍCULO 1º

    Cada uno de los Gobiernos contratantes nombrará, dentro del más breve plazo posible despues del canje de las ratificaciónes de este Protocolo, una comisión compuesta del personal estrictamente necessario, para que ambas, reunidas en comisión mixta, efectúen los trabajos de que trata el mismo Protocolo.

PÁRRAFO ÚNICO

    Las instrucciones por las cuales habrá de regirse esa comisión mixta, en la ejecución de los trabajos que le corresponde se establecerán por cambio de notas.

ARTÍCULO 2º

    En la fecha previamente señalada la cual será marcada dentro de un plazo máximo de tres meses despues de efectuado dicho cambio de notas, las dos comisiones se reunirán en el lugar denominado San Carlos, en la márgen del río Negro, para dirigirse despues juntas a la frontera.

PÁRRAFO ÚNICO

    Si una de las dos comisiones dejase de concurrir, salvo caso de fuerza mayor claramente establecido, en la fecha previamente marcada, al lugar indicado, la otra comisión procederá por si sola a realizar los trabajos de que trata el presente Protocolo y el resultado de sus operaciones será obligatorio para ambos países.

ARTÍCULO 3º

    La fronteira descrita en los párrafos 2º y 3º Tratado de 5 de Mayo de 1859 será toda levantada por la comisión mixta, la cual deberá ademais de ésto, verificar las coordenadas de las posiciones ya señaladas por las comisiones demarcadoras anteriores, a fin de corregirlas, si tal fuere el caso, así como tambien determinar, por los métodos más precisos, las coordenadas de otros puntos que juzgase convenientes. Los valores determinados por esa comisión mixta serán considerados definitivos por los dos Gobiernos.

ARTÍCULO 4º

    La comisión mixta colocará en toda la extensión de la frontera tantos marcos cuantos aparezcan necesarios para que las autoridades locales y los habitantes de la zona circunvecina queden en el perfecto conocimiento de la linea divisoria.

ARTÍCULO 5º

    Los dos Gobiernos consideran permanentes los dos marcos levantados por la comisión mixta de 1914-1915, en las proximidades de la Piedra del Cocuy, así como tambien los otros dos levantados por la misma comisión en las proximidades del salto Huá. Teniendo en cuenta, sin embargo, la superioridad de los métodos actualmente empleados para la determinación de coordenadas geográficas, concuerdan en que la nueva comisión mixta demarcadora determine las latitudes y longitudes de los referidos marcos.

ARTÍCULO 6º

    La línea divisoria entre el salto Huá y la Piedra del Cocuy, en el río Negro, seguirá de dicho salto en línea recta, en la dirección trazada por la comisión de 1914-1915, hasta un Punto situado a una distancia del mismo salto, igual a la que media entre la isla de San José y el poste más oriental de los colocados por aquella comisión, del lado de la Piedra del Cocuy, y continuará por otra recta hasta ese marco más oriental, y de ahí irá, igualmente en línea recta, en la dirección del poste situado en frente, de la isla de San José, en la márgen derecha del río Negro, hasta cortar la frontera entre Venezuela y Colombia.

ARTÍCULO 7º

    Cada comisión hará sus gastos propios y contribuirá por mitad a los que ocasionen los trabajos de deslinde (personal auxiliar, construcción de postes, etc.). La manera como se hará efectiva esa contribución se establecerá en las condiciones de ejecución que se convendrán, despues de canjeadas las ratificaciones de este Protocolo.

ARTÍCULO 8º

    Este Protocolo, despues de aprobado por el Poder Legislativo de cada una de las dos Repúblicas, será ratificado por los Gobiernos respectivos y las ratificaciones serán canjeadas en la ciudad de Rio de Janeiro, dentro del más breve plazo posible.

    En fé de lo cual y para que conste, los abajo firmados han suscrito y sellado el presente Protocolo, en dos ejemplares, cada uno de los cuales en las lenguas portuguesa y española, en el lugar y fecha arriba declarados.

(L. S.) OCTAVIO MANGABEIRA

( L . S.) JOSÉ ABEL MONTILLA.

    E, tendo sido o mesmo Protocollo, cujo teor fica acima transcripto, approvado pelo Congresso Nacional, o confirmo e ratifico e, pela presente, o dou por firme e valioso para produzir os seus devidos effeitos, promettendo que elle será cumprido inviolavelmente.

    Em firmeza do que, mandei passar esta Carta, que assigno e é sellada com o sello das armas da Republica e subscripta pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

    Dada no Palacio da Presidencia, no Rio de Janeiro, aos onze dias do mez de Junho de mil novecentos e vinte e nove, 108º da Independencia e 41º da Republica.

(L. S.) WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.

Octavio Mangabeira.